Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.494 de 1994 - Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação FederalLei nº 9.494 de 1994 - Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública
- Código
- ce032521
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Considerando os acordos, ressarcimentos ao erário, os juros de lei e a correção monetária incidentes sobre valores remuneratórios decorrentes de condenações impostas e, em especial, os contenciosos administrativos e ações judiciais, que requerem atuação profissional do Procurador Federal, julgue o item a seguir.Nas condenações interpostas pela fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
- CCerto
- EErrado