Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce032712
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.Compete privativamente ao Congresso Nacional editar medidas provisórias com força de lei, conforme preconiza a CF.
- CCerto
- EErrado