Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce033057
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CNJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por um terço dos respectivos membros.
- CCerto
- EErrado