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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce033401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Nível
Médio
Julgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.Considere que um estado-membro pretenda legislar sobre matéria de interesse público de competência concorrente da União. Se, em análise realizada pela assembleia legislativa, for constatada a inexistência de lei federal que trate de normas gerais a respeito da matéria, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa de forma plena tratando, inclusive, sobre normas gerais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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