Questão de Legislação Federal — Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação FederalLei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios
- Código
- ce033587
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MC
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Em relação às disposições acerca da estrutura organizacional do MC, julgue o item subsequente.Considere que determinada empresa prestadora de serviço tenha cometido infração relativa a serviços de radiodifusão. Nessa situação, o Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica poderá propor a instauração de procedimento administrativo para apurar a infração, embora não possua autonomia para instaurá-lo.
- CCerto
- EErrado