Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — CESPE / CEBRASPE 2013
Auditoria GovernamentalLegislação e Normas Aplicáveis
- Código
- ce033685
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MME
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
De acordo com a Instrução Normativa STN/MF n.o 06/2004, a irregularidade constatada pela STN em determinado projeto deve ser
- Areportada à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União.
- Bcomunicada à unidade gestora, que terá prazo de cinco dias para sanar a pendência.
- Cinformada ao Ministério Público Federal, que deve avaliar a abertura de procedimento administrativo inquisitório.
- Dreportada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional, que deve apurar a irregularidade com auxílio do Tribunal de Contas da União.
- Edesprezada, uma vez que não é competência desse órgão realizar apurações dessa natureza.