Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- ce034107
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo com a legislação que entrou em vigor.
- CCerto
- EErrado