Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2013 | Questão sqc-ce034111

Direito Processual PenalAção Penal

Código: ce034111
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-BA
Ano: 2013
Nível: Superior

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue o item que se segue.A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ação penal pública condicionada pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz.

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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2013