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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce034180
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Nível
Superior
Julgue o item subsequente , relativo à aplicação da lei penal e seus princípios.A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente
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  2. EErrado
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