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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce034328
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEGESP-AL
Ano
2013
Nível
Superior
Com relação ao crime consumado e tentado e à lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir. Considere que uma pessoa tenha sido denunciada pela prática de determinado fato definido como crime, que, em seguida, foi descriminalizado pela lei A. Posteriormente, foi editada a lei B, que revogou a lei A e voltou a criminalizar aquela conduta. Nessa situação, a última lei deve ser aplicada ao caso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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