Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce034487
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERPRO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item seguinte.Considerar-se-á revogada uma lei até então vigente quando uma lei nova, aprovada segundo as regras do processo legislativo, passar a regulamentar inteiramente a mesma matéria de que tratava a lei anterior, ainda que a lei nova não o declare expressamente.
- CCerto
- EErrado