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Questão de Direito Constitucional — Geral — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalGeral
Código
ce034611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SESA-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Acerca do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
  1. AA permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se deve prolongar por mais de um ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
  2. BO reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.
  3. CA inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar.
  4. DEm se tratando de adotando maior de seis anos de idade, será também necessário o seu consentimento para o processo de adoção.
  5. EA falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

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