Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce035277
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
- CCerto
- EErrado