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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce035280
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2013
Nível
Médio
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Considera-se programática a norma constitucional segundo a qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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