Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas · CESPE / CEBRASPE · 2013 | Questão sqc-ce035302

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Rondônia

Código: ce035302
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Ano: 2013
Nível: Superior

Com base na Lei Orgânica do TCE/RO, julgue o item seguinte.Qualquer cidadão que constatar irregularidade na utilização de verba pública pode formalizar denúncia ao TCE/RO.

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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2013