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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2013

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
ce035385
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2013
Nível
Superior
12.016
  1. AO STJ é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais.
  2. BPara que sejam cabíveis recursos especial e extraordinário contra acórdão não unânime em mandado de segurança, proferido em única instância pelos tribunais, deve haver prévia interposição de embargos infringentes.
  3. CA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
  4. DPara o writ preventivo, o prazo de 120 dias para impetração conta do fato que ensejou temor ao impetrante.
  5. ECompete ao STJ processar e julgar mandado de segurança contra ato de ministro de estado na qualidade de presidente de órgão colegiado.
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GabaritoC — A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

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