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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul — CESPE / CEBRASPE 2013

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
Código
ce035394
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
No que se refere ao julgamento dos feitos no TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o Regimento Interno desse tribunal.
  1. AÉ vedado a cada parte constituir mais de um advogado.
  2. BNos embargos de declaração, o prazo para sustentação oral é estabelecido pelo presidente do tribunal.
  3. CO juiz que não assistir à apresentação do relatório não poderá votar.
  4. DNo julgamento dos processos originários do TRE/MS, após a apresentação do relatório, os advogados das partes poderão usar da palavra somente uma vez no prazo de dez minutos.
  5. EÉ vedado ao juiz modificar seu voto, ainda que a modificação ocorra antes de ser proclamada a decisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — No julgamento dos processos originários do TRE/MS, após a apresentação do relatório, os advogados das partes poderão usar da palavra somente uma vez no prazo de dez minutos.

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