Direito Processual do Trabalho · CESPE / CEBRASPE · 2013 | Questão sqc-ce035574

Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista

Código: ce035574
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Ano: 2013
Nível: Superior

Julgue o seguinte item, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST.Em caso de execução contra a fazenda pública, admite-se o sequestro de verbas públicas se houver preterição do direito de precedência do credor, não se equiparando a essa hipótese o não pagamento do precatório até o final do exercício, se incluído no orçamento.

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Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — CESPE / CEBRASPE 2013