Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
- Código
- ce035644
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 17ª Região (ES)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST.Para os efeitos da impenhorabilidade de bem de família, se o casal ou a entidade familiar for possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel (utilizado como residência) indicado pelo devedor, desde que o valor dos demais seja suficiente para garantir a dívida.
- CCerto
- EErrado