Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- ce035942
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
As cotas raciais no serviço público, medida prevista no Estatuto da Igualdade Racial, foram recentemente tema de audiência pública promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal. Acerca desse assunto, julgue o item a seguirCompete exclusivamente ao Estado definir se determinada população é ou não é negra.
- CCerto
- EErrado