Questão de Legislação da AGU — Competência da Advocacia Geral da União - AGU — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação da AGUCompetência da Advocacia Geral da União - AGU
- Código
- ce036129
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo - Direito
A Lei Complementar n.º 73/1993 estabelece a competência da Advocacia-Geral da União (AGU) para fixar a interpretação da Constituição Federal, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da administração federal. À luz das orientações normativas editadas pela AGU no ano de 2014 acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.Ainda que expirada a vigência do contrato, admite-se a aplicação de penalidades por descumprimento de condição de garantia legal ou contratual do objeto.
- CCerto
- EErrado