Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- ce036990
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTAQ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação
Com relação a convênios, julgue o próximo item.Recursos de convênio não podem ser utilizados na contratação de pessoas naturais condenadas por crimes contra a administração pública ou o patrimônio público, crimes eleitorais punidos com pena privativa de liberdade e crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
- CCerto
- EErrado