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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2014

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce037136
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Administrativo
Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.Em razão do princípio da universalidade, o valor recebido referente à multa aplicada pela ANTAQ somente será registrado como receita do exercício corrente se houver previsão dessa multa na lei orçamentária anual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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