Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- ce037150
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTAQ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Administrativo
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.
- CCerto
- EErrado