Questão de Direito Agrário — Noções Fundamentais de Direito Agrário — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito AgrárioNoções Fundamentais de Direito Agrário
- Código
- ce038619
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desconstituiu, em 25/1/2011, o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) que criou a Vara Especializada em Direito Agrário. A Resolução 007/2008 do TJMT alterou a competência da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, dando-lhe competência para julgar questões relacionadas a conflitos agrários em todo o estado.Internet: < www.cnj.jus.br> (com adaptações). Considerando essa notícia, julgue os itens a seguir, acerca da justiça agrária.A competência para julgar matérias de direito agrário é da justiça federal, por isso a criação de uma vara estadual especializada em direito agrário é inconstitucional, o que justifica a desconstituição do ato do TJMT pelo CNJ.
- CCerto
- EErrado