Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- ce038629
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII
Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue o item.O mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, porquanto essa prática configura venda casada, que, por sua vez, é proibida pelo CDC.
- CCerto
- EErrado