Questão de Legislação Federal — Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação FederalLei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
- Código
- ce038721
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII
Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Aos militares temporários deve ser garantida a reforma, na hipótese de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, caso seja comprovado que a lesão decorreu de circunstância inerente ao exercício da função.
- CCerto
- EErrado