Questão de Direito Agrário — A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993
- Código
- ce038736
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo.Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.César não poderia ter importado as sementes geneticamente modificadas, visto que essa prática é vedada pela lei que trata da política agrícola nacional.
- CCerto
- EErrado