Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce038904
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI
Julgue o item, acerca do meio ambiente artificial e à sua gestão.A incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, durante o período de cinco anos, para imóveis urbanos que não observam as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, é sanção destinada a forçar o particular a dar ao referido imóvel a devida destinação, porém, em caso de desobediência, a desapropriação não deve ser aplicada em razão da vedação ao confisco.
- CCerto
- EErrado