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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2014

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce039134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
Com relação às políticas governamentais direcionadas à indústria de telecomunicações, julgue o item que se segue.O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), cuja receita provém da contribuição obtida por meio das vendas de equipamentos de telecomunicações, é gerido pela ANATEL e objetiva estimular o desenvolvimento tecnológico na área de telecomunicações.
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