Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação FederalLei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas
- Código
- ce039519
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII
No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue o item subsequente.O regime jurídico dos militares é diferenciado, sobretudo no que diz respeito à jurisdição penal e processual penal e aos regimes disciplinar e previdenciário.
- CCerto
- EErrado