Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- ce039616
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item.Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.
- CCerto
- EErrado