Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce040192
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.
- CCerto
- EErrado