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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce041264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Ambiental
De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue o item abaixo.Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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