Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce042136
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MDIC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente Administrativo
No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- CCerto
- EErrado