Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 08, de 18 de julho de 1983 (Lei Orgânica do Ministério Público do Acre) - Revogada — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 08, de 18 de julho de 1983 (Lei Orgânica do Ministério Público do Acre) - Revogada
- Código
- ce042661
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 8/1983, um membro do MP do estado do Acre só perderá seu cargo se condenado por crime.
- Acometido com abuso de poder, à pena privativa de liberdade
- Bcontra honra, à detenção por mais de dois anos.
- Ccometido com violação do dever inerente à função, à reclusão por mais de quatro anos.
- Dcontra o patrimônio, independentemente da pena prevista.
- Econtra a administração da justiça, independentemente da pena prevista.