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Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
Código
ce042684
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.
  1. AA conduta de o fornecedor deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo acarreta, tão somente, responsabilidade civil e administrativa, não havendo previsão de sanção penal.
  2. BTodos os delitos contra as relações de consumo estão tipificados no CDC.
  3. CNo âmbito criminal, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, as penas de revogação de concessão ou permissão de uso e de cassação de licença de estabelecimento ou de atividade.
  4. DNo processo penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a intervenção, como assistente do MP, de associação legitimada para a defesa coletiva de interesse dos consumidores.
  5. EO CDC veda qualquer hipótese de legitimidade para a propositura de ação penal subsidiária caso a denúncia não seja oferecida pelo MP no prazo legal.
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GabaritoD — No processo penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a intervenção, como assistente do MP, de associação legitimada para a defesa coletiva de interesse dos consumidores.

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