Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- ce042706
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
No que se refere à atuação do MP no processo de falência e recuperação judicial, assinale a opção correta.
- AO MP assume a legitimidade para a propositura da ação revocatória de atos do falido apenas se, no prazo de três anos, não a propuserem a própria massa falida ou os credores
- BA lei falimentar não prevê a participação obrigatória do MP na fase pré-falimentar do processo.
- CÉ desnecessária a intimação pessoal do MP caso a alienação dos bens do ativo do falido se faça na forma de propostas fechadas, bastando intimação posterior à abertura das propostas.
- DO MP não pode, a fim de apontar crédito não incluído, apresentar impugnação à primeira relação de credores preparada pelo administrador, visto que, de acordo com previsão legal, a legitimidade é exclusiva do credor.
- EO MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial