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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito CivilParte Geral
Código
ce042719
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Acerca dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
  1. ANão estando expresso em lei, as partes não podem estabelecer que negócio seja celebrado por escritura pública.
  2. BOs negócios jurídicos podem ser submetidos a condição, termo ou mesmo encargo, e, enquanto não se realiza uma condição resolutiva, o negócio jurídico não vigora e não produz seus efeitos
  3. CTermo e condição são eventos futuros e incertos que se prendem ao negócio jurídico; se não implementados, tal negócio não gera seus efeitos.
  4. DSão requisitos legais para a validade de um negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível e, ao menos, determinável; forma prescrita ou não proibida por lei, podendo também ser considerada requisito do negócio jurídico válido a existência de manifestação de vontade, embora a lei não a mencione expressamente.
  5. EO negócio jurídico realizado por absolutamente incapaz gera a nulidade absoluta do ato e o realizado por relativamente incapaz, nulidade relativa, estando qualquer desses agentes, por falta de plena capacidade, legalmente impedido de realizar negócios jurídicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São requisitos legais para a validade de um negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível e, ao menos, determinável; forma prescrita ou não proibida por lei, podendo também ser considerada requisito do negócio jurídico válido a existência de manifestação de vontade, embora a lei não a mencione expressamente.

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