Questão de Legislação Estadual — Lei nº 4.261, de 1989 – ITCMD — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação EstadualLei nº 4.261, de 1989 – ITCMD
- Código
- ce042847
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado Substituto
Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale a opção correta.
- AOs veículos de fabricação nacional e estrangeira que forem especialmente adaptados para deficientes físicos serão isentos de IPVA, no limite de um veículo por beneficiário.
- BOcorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa mortis na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória.
- CNo caso de veículo usado, a base de cálculo do IPVA será o valor venal de mercado, facultada a adoção de valores previstos em tabela aprovada por protocolo entre estados, observado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua aplicação.
- DEm se tratando de contrato de doação, o ITCMD será devido ao estado do Piauí quando o doador residir no território desse estado, ainda que o bem imóvel esteja localizado no território de outro estado.
- EO IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, inclusive embarcações e aviões.