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Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Lei Complementar nº 56 de 2005 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Piauí — CESPE / CEBRASPE 2014

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sLei Complementar nº 56 de 2005 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Piauí
Código
ce042850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado Substituto
De acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI, assinale a opção correta em relação ao Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado (FMPGE).
  1. ACabe ao corregedor-geral controlar os bens e valores oriundos de recursos do FMPGE.
  2. BAo governador do estado Piauí, que é gestor do FMPGE, cabe aprovar os respectivos balancetes e relatórios anuais.
  3. CO FMPGE pode receber doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, mas estão vedadas as doações feitas por estrangeiros.
  4. DConstituem receitas do FMPGE os honorários arrecadados nas causas em que os entes da administração indireta estejam representados pela PGE/PI.
  5. EDevem ser distribuídos entre os procuradores do estado 80% dos recursos totais do FMPGE.
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GabaritoD — Constituem receitas do FMPGE os honorários arrecadados nas causas em que os entes da administração indireta estejam representados pela PGE/PI.

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