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Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Código
ce042888
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado Substituto
Com referência à indenização nas ações de desapropriação, assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.
  1. AHavendo divergência relativa à dimensão do imóvel desapropriado, prevalecerá a área real do imóvel sobre a área que conste nos registros, devendo a primeira ser indenizada em sua integralidade.
  2. BNão são devidos os juros compensatórios em desapropriação por interesse social.
  3. CA fixação, pelo juiz, do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial do poder público, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.
  4. DNa ação de desapropriação, o valor da indenização será contemporâneo ao da data da vistoria realizada pelo ente expropriante.
  5. EOs juros moratórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório.
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GabaritoC — A fixação, pelo juiz, do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial do poder público, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.

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