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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce043792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUFRAMA
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Agente Administrativo
Julgue o item a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei estadual estará invadindo a competência privativa da União de legislar sobre a matéria, ainda que tenha havido autorização mediante lei complementar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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