Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal — CESPE / CEBRASPE 2014
Legislação EstadualLei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal
- Código
- ce044773
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Controle Externo
Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor, conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF) n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.O servidor público responderá civilmente se vier a cometer ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário. No caso de ato que gere prejuízo a terceiro, a responsabilidade civil do servidor só se configura se ficar demonstrado que ele agiu com dolo.
- CCerto
- EErrado