Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce045238
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Execução de Mandados
Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.
- AA prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.
- BSe, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado.
- CDescumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
- DSe, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício.
- ECaso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.