Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce045240
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Execução de Mandados
A respeito da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a opção correta.
  1. AA incompetência do juízo gerará a nulidade do decreto de prisão preventiva.
  2. BO fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, impede a decretação ou a preservação da sua prisão preventiva.
  3. CA alegação de excesso de prazo da prisão poderá ser feita em qualquer momento processual, inclusive perante o STF, mesmo que não tenha sido submetida às instâncias ordinárias.
  4. DO fato de o réu responder a outro processo é fundamento suficiente para respaldar a prisão preventiva em virtude da preservação da ordem pública, a fim de evitar o cometimento de novos delitos.
  5. EA superveniência da sentença condenatória não prejudica a questão referente ao excesso de prazo da prisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A alegação de excesso de prazo da prisão poderá ser feita em qualquer momento processual, inclusive perante o STF, mesmo que não tenha sido submetida às instâncias ordinárias.

Link permanente: /questoes/ce045240