Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- ce045273
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a opção correta.
- AO fato de o réu responder a outro processo é fundamento suficiente para respaldar a prisão preventiva em virtude da preservação da ordem pública, a fim de evitar o cometimento de novos delitos.
- BA superveniência da sentença condenatória não prejudica a questão referente ao excesso de prazo da prisão.
- CA incompetência do juízo gerará a nulidade do decreto de prisão preventiva.
- DO fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, impede a decretação ou a preservação da sua prisão preventiva.
- EA alegação de excesso de prazo da prisão poderá ser feita em qualquer momento processual, inclusive perante o STF, mesmo que não tenha sido submetida às instâncias ordinárias.