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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
ce045276
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público.
  1. AAinda que o MP possua provas suficientes para instauração da ação penal, o IP não poderá ser dispensado.
  2. BO MP, que é o dominus litis, pode determinar a abertura de IPs, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, bem como assumir a presidência do IP.
  3. CA elaboração de laudo pericial na fase do IP sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa ofende o princípio da ampla defesa quando somente tenha sido dada oportunidade de manifestação e oferecimento de quesitos após sua juntada.
  4. DO arquivamento do IP pode ser realizado pela autoridade policial, quando houver requerimento do MP, com sua concordância.
  5. ECaso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.
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GabaritoE — Caso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.

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