Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2014
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- ce045281
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
- ATratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.
- BPara efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.
- CPara a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.
- DO desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.
- ENa locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.