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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2014

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce045421
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.
  1. AO contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.
  2. BA prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.
  3. CAs provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.
  4. DOs crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.
  5. EA instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.
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GabaritoD — Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.

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